Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 19 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 25.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 4.1 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 25.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 4.1 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 3.2.1 do artigo 25.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 4.1 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 5.2.1 do artigo 25.º inclui o valor da taxa das alíneas 5.1 e 5.2.2 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 25.º
Obras de Urbanização
1
Licenciamento ou alteração ao licenciamento de obras de urbanização:
1.1
Pela submissão
300,00 €
1.2
Pela decisão, acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1
por metro quadrado de área do solo a urbanizar
1 018,20 €
0,00 €
0,00 €
43,20 €
1 314,57 €
2 375,97 €
8000
0,20 €
2 260,00 €
1
5 %
0 %
2
Comunicação prévia de obras de urbanização:
2.1
Pela submissão da comunicação prévia
300,00 €
2.2
Verificada a correta instrução da comunicação prévia, acresce ao montante referido na alínea anterior:
2.2.1
por metro quadrado de área do solo a urbanizar
1 018,20 €
0,00 €
0,00 €
43,20 €
1 314,57 €
2 375,97 €
8000
0,20 €
2 260,00 €
1
5 %
0 %
3
Comunicação Prévia relativa à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas,
3.1
Pela submissão da comunicação prévia:
100,00 €
3.2
Verificada a correta instrução da comunicação prévia, acresce ao montante referido na alínea anterior:
3.2.1
por metro linear
254,55 €
0,00 €
0,00 €
10,80 €
328,64 €
593,99 €
100
0,20 €
480,00 €
1
19 %
0 %
4
Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2.1, 2.2.1 e 3.2.1:
4.1
Em função do prazo, por cada mês ou fração
24
15,00 €
5
Renovação de obras de urbanização
5.1
Pela submissão
300,00 €
5.2
Acresce ao montante referido na alínea 5.1:
5.2.1
por metro quadrado de área do solo a urbanizar
1 018,20 €
0,00 €
0,00 €
43,20 €
1 314,57 €
2 375,97 €
8000
0,20 €
2 260,00 €
1
5 %
0 %
5.2.2
Em função do prazo, por cada mês
24
15,00 €