Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 18 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 27.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1, 3.1 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 27.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1, 3.1 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 4.2.1 do artigo 27.º inclui o valor da taxa das alíneas 4.1, e 4.2.2 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 27.º
Remodelação de Terrenos
1
Licenciamento ou alteração de licenciamento de remodelação de terrenos:
1.1
Pela submissão
150,00 €
1.2
Pela decisão, acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1
por metro quadrado da área de solo a remodelar
170,88 €
15,60 €
230,30 €
416,78 €
500
0,20 €
340,00 €
1
18 %
0 %
2
Comunicação prévia de remodelação de terrenos:
2.1
Pela submissão da comunicação prévia:
150,00 €
2.2
Verificada a correta instrução da comunicação prévia
2.2.1
por metro quadrado da área de solo a remodelar
170,88 €
15,60 €
230,30 €
416,78 €
500
0,20 €
340,00 €
1
18 %
0 %
3
Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2.1 e 2.2.1:
3.1
Em função do prazo, por cada mês
6
15,00 €
4
Renovação de licença de remodelação de terrenos
4.1
Pela submissão
150,00 €
4.2
Pela decisão, acresce ao montante referido na alínea anterior:
4.2.1
por metro quadrado da área de solo a remodelar
170,88 €
15,60 €
230,30 €
416,78 €
500
0,20 €
340,00 €
1
18 %
0 %
4.2.2
Em função do prazo, por cada mês
6
15,00 €