Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 81 % do valor do custo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 40.º
Licenciamento de Atividade Industrial Tipo 3
1
Submissão de mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor
52,25 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
60,15 €
112,40 €
100,00 €
1
11 %
0 %
2
Averbamento de alteração ou denominação social do estabelecimento
52,25 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
60,15 €
112,40 €
30,00 €
1
73 %
0 %
3
Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento
54,46 €
0,00 €
0,00 €
4,20 €
72,83 €
131,49 €
60,00 €
1
54 %
0 %
4
Pela realização de vistorias
217,85 €
0,00 €
0,00 €
16,80 €
291,31 €
525,96 €
100,00 €
1
81 %
0 %