Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 74 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.1.1 do artigo 9.º inclui o valor da taxa da alínea 1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo indicado.
* O total da taxa da alínea 1.1.2 do artigo 9.º inclui o valor da taxa da alínea 1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo indicado.
* O total da taxa da alínea 3.2.1 do artigo 9.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 3.2.2 do artigo 9.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 3.2.3 do artigo 9.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 9.º
Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pela Diretiva de Serviços/ RJACSR
1
Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária
30,00 €
1.1
Acresce por ocupação do espaço público, por metro quadrado ou fração:
1.1.1
Por cada dia ou fração
37,80 €
0,00 €
0,00 €
2,40 €
26,70 €
51,44 €
118,34 €
10
5,00 €
80,00 €
1
32 %
0 %
1.1.2
Por mês ou fração
37,80 €
0,00 €
0,00 €
2,40 €
400,50 €
51,44 €
492,14 €
5
20,00 €
130,00 €
1
74 %
0 %
2
Mera comunicação prévia - exploração e alteração de estabelecimento
37,80 €
0,00 €
0,00 €
2,40 €
51,44 €
91,64 €
70,00 €
70,00 €
1
24 %
0 %
3
Autorização - exploração e alteração de estabelecimento:
3.1
Pela submissão do pedido:
10,00 €
3.2
Pelo deferimento acresce:
3.2.1
Exploração e alteração com dispensa de requisitos
54,50 €
0,00 €
0,00 €
2,40 €
69,29 €
126,19 €
100,00 €
110,00 €
1
13 %
0 %
3.2.2
Exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV
60,50 €
0,00 €
0,00 €
2,40 €
75,29 €
138,19 €
120,00 €
130,00 €
1
6 %
0 %
3.2.3
Alteração da titularidade
54,50 €
0,00 €
0,00 €
2,40 €
69,29 €
126,19 €
100,00 €
110,00 €
1
13 %
0 %