- 1 -Responsável pelo Tratamento: Junta de Freguesia de Pousa, NIPC 507104218, com sede na Rua Nossa Senhora da Esperança, n.º 1404, 4755-415 Pousa, Barcelos.
- 2 -Finalidades: Prevenção de ilícitos, proteção de pessoas e bens, e reforço da segurança nas instalações do cemitério.
- 3 -Período de Funcionamento: Monitorização contínua (24 horas/dia), com gravação ativada por deteção de movimento, salvo impedimento técnico ou avaria.
- 4 -Características Técnicas: Sistema de videovigilância digital (CCTV) com gravação de imagens e armazenamento em suporte seguro com acesso restrito.
- 5 -Gestão e Acesso: A responsabilidade pela conservação e acesso às imagens cabe ao Presidente da Junta de Freguesia ou a um representante formalmente designado para o efeito.
- 6 -Prazo de Conservação: As imagens são conservadas pelo período máximo de 30 dias, findo o qual são destruídas, salvo se necessário o seu prolongamento para efeitos de processo judicial ou contraordenacional.
- 7 -Medidas de Segurança:
- a)Armazenamento em gravador protegido fisicamente (armário fechado sob chave);
- b)Localização do equipamento técnica e fisicamente isolada do recinto;
- c)Acesso a dados estritamente limitado às autoridades policiais ou judiciárias, mediante apresentação de queixa ou requisição legal.
- 8 -Dever de Informação: O cemitério dispõe de sinalética regulamentar, visível e legível à entrada do cemitério, informando os utentes sobre a existência do sistema, nos termos da lei.
- 9 -Encarregado de Proteção de Dados (EPD): O contacto do EPD coincide com o do Responsável referido no ponto 5., ou poderá ser contactado através dos serviços administrativos da Junta de Freguesia.
Artigo 62.º — Videovigilância
Vigente desde: 03/07/2026