Artigo 17.º — Reclamação

Vigente desde: 25/10/2019

1 -Os candidatos podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, da decisão prevista no artigo 12.º deste Regulamento.
2 -Os prazos para apresentação de reclamação e decisões sobre as mesmas são indicados, anualmente, em Edital próprio.