Objeto
O presente Regulamento procede à repristinação de medidas excecionais, constantes dos Regulamento n.º 255-A/2020, de 18 de março, Regulamento n.º 356-A/2020, de 8 de abril, e Regulamento n.º 180/2021, de 2 de março, todos aplicáveis às condições de prestação dos serviços de fornecimento de energia enquanto serviços públicos essenciais, na sequência da pandemia de COVID-19.