Artigo 51.º — Prazos

Vigente desde: 06/07/2026

1 -Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente regulamento contam-se em dias úteis.
2 -Quando o presente regulamento não estabeleça prazo específico, aplica-se o prazo supletivo de 20 dias úteis, sem prejuízo de prazo diverso fixado na lei, no calendário escolar, em regulamento específico do ciclo de estudos ou em procedimento institucional aplicável.