- 1 -A licença caduca quando se verifique qualquer das seguintes situações:
- a)Falta de pagamento das taxas, nos prazos devidos;
- b)Decurso do prazo de validade da licença inicial ou renovada;
- c)O titular comunicar ao município que não pretende a renovação da mesma;
- d)Perda, pelo titular, do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença.
- 2 -O titular da licença caducada pode requerer nova licença, podendo ser utilizados os elementos que instruíram o processo anterior, desde que se mostrem válidos e adequados.
Artigo 24.º — Caducidade
Vigente desde: 29/08/2022