O alvará é cassado quando ocorra a caducidade da licença, nos termos previstos no artigo 24.º do presente regulamento, bem como nos casos em que a mesma seja revogada ao abrigo do disposto no artigo anterior, anulada ou declarada nula.
O alvará é cassado quando ocorra a caducidade da licença, nos termos previstos no artigo 24.º do presente regulamento, bem como nos casos em que a mesma seja revogada ao abrigo do disposto no artigo anterior, anulada ou declarada nula.