Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor sobre a matéria a que este se refere e, na falta desta, por deliberação da câmara municipal.
Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor sobre a matéria a que este se refere e, na falta desta, por deliberação da câmara municipal.