- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais aplicáveis.
- 2 -O presente Regulamento revoga o disposto no Regulamento n.º 846/2016, publicado no Diário da República, n.º 163, 2.ª série, de 25 de agosto.
8 de outubro de 2019. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
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Artigo 10.º — Disposições Finais
Vigente desde: 28/10/2019