O prazo necessário para a tramitação de procedimentos administrativos, duração de contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril e alterado e republicado pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.
Artigo 15.º — Prazo de conservação de dados pessoais
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