O Município de Figueira da Foz, enquanto responsável pelo tratamento, conserva registos de todas as atividades de tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade, desses registos das atividades de tratamento constam todos os elementos e informações legalmente exigidos.
Artigo 26.º — Registos de atividades de tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 29/08/2022