- 1 -As configurações dos sistemas em produção devem estar em conformidade com as regras de segurança para que possam ser aprovadas.
- 2 -As alterações ao sistema em produção devem ser, logo que possível, comunicadas ao Encarregado de Proteção de Dados, por meio de relatórios.
Artigo 44.º — Controlo dos sistemas em produção
Vigente desde: 29/08/2022