- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Este registo de tratamento engloba todos os procedimentos destas subunidades orgânicas.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: A receção, registo, distribuição e expedição de correspondência, requerimentos e outros documentos em suporte físico e eletrónico incluindo através das plataformas MyNet e MyDoc que são encaminhados para os serviços municipais competentes.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: São as pessoas singulares cujos dados pessoais são tratados pelo Município no âmbito dos procedimentos administrativos.
- 4 -Categorias de dados pessoais: Os dados pessoais objeto de tratamento podem envolver categorias especiais de dados pessoais, designadamente, na receção de documentos para os procedimentos da Subunidade Orgânica de Recursos Humanos, de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho e de Controlo da Qualidade e Formação.
- 5 -Destinatários dos dados: São destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais e outras entidades públicas quando previsto em disposição legal e ou para cumprimento de direitos ou obrigações legalmente previstas e ou se absolutamente necessário à prossecução do interesse público ou exercício de autoridade pública.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: Prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
Artigo 59.º — Registo de Atividade - Subunidade Orgânica de Expediente Geral, Atendimento, Taxas e Licenças e Espaço do Cidadão
Vigente desde: 29/08/2022