- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Este registo de tratamento engloba todos os procedimentos desta unidade orgânica.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: Tramitação de procedimentos administrativos de contratação pública e celebração e execução de contratos públicos. O cumprimento de obrigações legais do Município; E o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública do Município.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: São titulares dos dados pessoais os concorrentes e adjudicatários, seus legais representantes, trabalhadores e subcontratados.
- 4 -Categorias de dados pessoais: Os dados pessoais objeto de tratamento não incluem categorias especiais.
- 5 -Destinatários dos dados: São destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais e outras entidades para cumprimento de legislação e contratos, designadamente, instituições financeiras ou entidade bancárias para pagamento de valores estipulados nos contratos. E Administração Tributária, o Tribunal de Contas, ou outras entidades nos termos previstos na legislação.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: Prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos e contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
- 7 -As informações sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos desta unidade orgânica estão presentes no Anexo I -E.
- 8 -As cláusulas contratuais específicas a utilizar para os procedimentos e contratos de contratação pública desta unidade orgânica estão presentes no Anexo II-B.
Artigo 62.º — Registo de Atividade - Divisão de Contratação Pública
Vigente desde: 29/08/2022