- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Este registo de tratamento engloba o sistema de registos biométricos do Município de Figueira da Foz.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: As finalidades do tratamento de dados pessoais é o controlo de acessos e assiduidade dos trabalhadores.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: São as pessoas singulares, designadamente, trabalhadores, cujos dados biométricos são tratados pelo Município.
- 4 -Categorias de dados pessoais: São objeto de tratamento: nome, número de trabalhador, horário, cargo, categoria, função desempenhada, data e hora de entrada e saída, o template da leitura facial, resultante de interpretação algorítmica de pontos fisiométricos dos trabalhadores.
- 5 -Destinatários dos dados: São destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: O período necessário para a prossecução das finalidades do tratamento, ficando ressalvada a eventual necessidade arquivo dos registos de tempos de trabalho nos termos do Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais ou do Código do Trabalho.
- 7 -As informações sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos desta atividade estão presentes no Anexo I-H.
Artigo 71.º — Registo de Atividade - Dados biométricos
Vigente desde: 29/08/2022