- 1 -Decidida a concessão, os serviços da junta de freguesia notificam o requerente para, querendo, comparecer no cemitério, a fim de se proceder à demarcação do terreno.
- 2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 (trinta) dias a contar da notificação da decisão.
Artigo 30.º — Decisão da concessão
Vigente desde: 25/01/2022