- 1 -Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da junta de freguesia.
- 2 -Pela transmissão será paga à junta de freguesia 50 % do valor das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor, relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua.
Artigo 47.º — Autorização da transmissão
Vigente desde: 25/01/2022