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Artigo 5.º — Taxas

Vigente desde: 25/01/2022
  1. 1 -Pela concessão de terrenos do Cemitério são devidas as taxas, as quais se encontram previstas no Regulamento de Taxas da Freguesia da União das Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira.
  2. 2 -Pela utilização da Casa Mortuária não são devidas taxas.
  3. 3 -As referidas taxas encontram-se publicitadas na secretaria da junta de freguesia e na internet, no seu sítio institucional.
  4. 4 -As atualizações das referidas taxas carecem de prévia aprovação da assembleia de freguesia e da devida publicitação nos termos legais.
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