Tem legitimidade para requerer a utilização da Casa Mortuária, as pessoas a seguir indicadas:
- a)O cônjuge sobrevivo;
- b)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas à dos cônjuges;
- c)Qualquer herdeiro ou familiar;
- d)As agências funerárias.
Artigo 54.º — Legitimidade
Vigente desde: 25/01/2022