- 1 -O Regulamento cria os seguintes três tipos de apoio destinados aos agricultores, que preencham os requisitos previstos no presente regulamento, a conceder a candidaturas respeitantes ao Município de Santana:
- a)Reembolso com os custos suportados pelo regante com a água de rega;
- b)Apoio pecuniário aos agricultores que cultivem trigo;
- c)Fornecimento de um voucher para combustível aos proprietários e a lavagem dos tratores agrícolas que participem na exposição do FARM.
- 2 -O Regulamento aplica-se à totalidade do território municipal.
- 3 -O presente regulamento não exclui a atribuição de outros apoios previstos em lei ou em regulamento.
- 4 -A atribuição de um tipo de apoio não inviabiliza nem condiciona, só por si, a candidatura a outro tipo de apoio.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 22/01/2024