O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Declaração de Conformidade
... (identificação) ..., portador do cartão de cidadão número válido até ... de ... de ... e titular oNIFAP ..., residente em ..., declara para os necessários e devidos efeitos que ..., portador do cartão de cidadão número ... válido até ... de ... de ... é o regante/agricultor responsável pela exploração agrícola desenvolvida na parcela de sua propriedade.
Santana, ... de ... de 2023
(assinatura reconhecida por semelhança)
ANEXO II
Declaração sob Compromisso de Honra
... (identificação)..., portador do cartão de cidadão número ... válido até ... de ... de ... na qualidade de agricultor e candidato a apoios ao setor agrícola do Município de Santana declara para os necessários e devidos efeitos e sob compromisso de honra que pelo menos nos próximos três anos a contar da presente data preservará a cultura de trigo na(s) parcela(s) agrícola que explora.
Santana, ... de ... de 2023
(assinatura reconhecida por semelhança)
317216464