O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação e publicação na forma definitiva no Diário da República.
Aprovações do Regulamento
Aprovado pela Junta de Freguesia, em reunião do órgão executivo, realizada a 29 de novembro de 2024.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia, em reunião do órgão deliberativo, realizada a 5 de dezembro de 2024.
ANEXO I
Tabela de taxas
Serviços Administrativos
Atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado - 5,00€
Atestados, certidões, declarações e outros documentos em impresso próprio - 4,00€
Termos de identidade e de justificação administrativa e certidões deliberativas - 12,00€
Atestados de transferência de bens para o estrangeiro - 21,00€
Todos os documentos destinados a fins militares - Isento
Certificação de fotocópias (até 4 folhas) - 15,00€
Certificação de fotocópias (5.ª folha e seguintes) - 2,00€
Números de polícia (Toponímia) - 1,50€
Letras (Toponímia) - 2,00€
Fotocópias
Preto e Branco - 0,05€
Cores - 0,10€
Licenciamento e Registo de Canídeos
Registo inicial - 3,00€
Licenciamento categoria A - Cão de Companhia - 7,50€
Licenciamento categoria B - Cão com fins económicos - 13,20€
Licenciamento categoria C - Cão com fins militares, policiais ou segurança pública - Grátis
Licenciamento categoria D - Cão para investigação científica - Grátis
Licenciamento categoria E - Cães de Caça - 8,80€
Licenciamento categoria F - Cão Guia - Grátis
Licenciamento categoria G - Cão potencialmente perigoso - 13,20€
Licenciamento categoria H - Cão Perigoso - 13,20€
Licenciamento de categoria I - Gatídeos - 2,20€
Averbamentos:
De mudança de proprietário - 2,20€
De mudança de residência do proprietário - 2,20€
Cemitérios
Concessão de terreno para sepultura (2,30 m x 1 m = 2,30 m2) c/ fundações - 1.750,00€
Concessão de terreno para jazigo (3,20 m x 3,5 m = 11,20 m2) - 7.500,00€
Concessão de ossário (0,85 m x 0,5 m = 0,425m2) - 1.000,00€
Concessão de gavetão (2,35 m x 0,8 m = 1,88m2) - 1.250,00€
Entrada de cadáver para jazigo - 200,00€
Entrada de cadáver para sepultura - 200,00€
Entrada de cadáver para gavetão - 200,00€
Entrada de cadáver para ossário - 150,00€
2.ª via do Alvará - 20,00€
Licença p/ fundações, mármores, jazigos e remodelações diversas
Após 6 meses de compra - 40,00€
Transferência de ossadas dentro do cemitério (1 ossada) - 200,00€
Por cada ossada a mais acresce - 50,00€
Transferência de ossadas para outros locais - 200,00€
Por cada ossada a mais acresce - 50,00€
Transferência de ossadas de outros locais - 175,00€
Transferência de concessão:
Entre familiares - 150,00€
Transferência de Concessão entre terceiros - 750,00€
Outros:
Emblemas da Junta de Freguesia para Universitários
Residentes - 1 unidade - Oferta
Venda unidade - 2,00€
Utilização do Salão Nobre
Primeiras 2 horas - 200,00 €
P/ cada hora seguinte acresce - 50,00 €
Utilização de Outras Salas do Edifício da Junta
Primeiras 2 horas - 50,00 €
P/ cada hora seguinte acresce - 20,00 €
Utilização do Espaço Exterior do Edifício da Junta de Freguesia
Primeiras 2 horas - 50,00 €
Um dia (8 horas) - 100,00€
318544743