- 1 -O Município do Corvo é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município do Corvo a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de água para consumo humano é o Município do Corvo.
Artigo 5.º — Entidade titular e entidade gestora do sistema
Vigente desde: 08/09/2021