- 1 -O tarifário do serviço de abastecimento de água é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite.
- 2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais 15 dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a fatura anterior à aplicação do novo tarifário.
- 3 -O tarifário é disponibilizado nos locais de estilo e ainda no sítio da Internet da Entidade Gestora e do Município.
Artigo 67.º — Aprovação dos tarifários
Vigente desde: 08/09/2021