O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
315610988
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
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