O presente Regulamento produz efeitos desde 29 de julho de 2024 até ao final da execução do Contrato de Transporte Coletivo Regular de Passageiros em Ponta Delgada, em 22 de março de 2026, ou da sua revogação, conforme a que ocorra em primeiro lugar.
28 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral.
ANEXO I
(conforme n.º 1 do artigo 6.º)
Modelo de Adesão
317913826