Artigo 5.º — Formas de utilização

Vigente desde: 14/07/2025

1 -A utilização do CAE por terceiros, de forma pontual ou duradoura, dependerá do estabelecimento de acordos entre o Município e os interessados.
2 -Os acordos relativos à utilização do CAE seguirão o modelo que melhor se adaptar ao tipo de utilização pretendida, devendo referir expressamente as normas de funcionamento do presente Regulamento.