- 1 -A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, devem concluir-se no prazo de 6 meses, respetivamente, contados da passagem do alvará de construção.
- 2 -Poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.
- 3 -A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra.
Artigo 34.º — Construção de jazigos
Vigente desde: 28/10/2019