Todas as situações não contempladas neste regulamento serão analisadas e decididas, caso a caso, pelo(a) Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós ou pelo(a) vereador(a) com competências delegadas.
Todas as situações não contempladas neste regulamento serão analisadas e decididas, caso a caso, pelo(a) Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós ou pelo(a) vereador(a) com competências delegadas.