O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
13 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
ANEXO I
[artigo 8.º, n.º 1, alínea b)]
Formulário Inscrição Transportes Escolares
(ver documento original)
ANEXO II
(artigo 8.º, n.º 2)
Requerimento de Comparticipação Transportes Escolares
(ver documento original)
314496566