- 1 -O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Documento de identificação civil;
- b)Certificado de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que o aluno irá frequentar (apenas aplicável nos casos de cursos fora da área de residência);
- c)Comprovativo do domicílio fiscal no Município de Porto de Mós, emitido pela Autoridade Tributária Aduaneira (ATA) ou pelo organismo que a subsitua.
- d)Declaração emitida pela respetiva escola, no caso de alunos que frequentam cursos profissionais, em como o aluno não recebe financiamento para transporte escolar no tipo de curso em que está matriculado.
- 2 -Em caso de alteração de morada é exigida a entrega do comprovativo dessa alteração, indicando a nova morada.
Artigo 9.º — Procedimento
Vigente desde: 08/09/2021