- 1 -O presente regulamento, tem por objeto, definir os apoios a disponibilizar, bem como os procedimentos e critérios a observar pelo Município de Porto de Mós e pelas entidades desportivas que desenvolvem atividades no concelho de Porto de Mós.
- 2 -Os recursos financeiros, materiais e técnicos definidos neste regulamento, destinam-se apoiar as entidades desportivas, legalmente constituídas, com atividade ou sede social, no concelho de Porto de Mós, ou outros projetos promovidos por outras entidades legalmente constituídas e de reconhecido interesse para o desenvolvimento desportivo.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 02/08/2024