Artigo 15.º — Penalidades

Vigente desde: 06/07/2026

1 -O incumprimento pode originar:
1. a)Advertência;
2. b)Suspensão temporária;
3. c)Exclusão de futuras cedências;
4. d)Responsabilidade civil.
  Casos graves podem levar à exclusão definitiva.

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