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Artigo 20.º — Secção de Licenciamento (SL)

Vigente desde: 02/08/2024
  1. 1 -A Secção de Licenciamento (SL) é dirigida por um Coordenador Técnico, hierarquicamente dependente do Chefe da ULP, competindo-lhe:
    1. a)Rececionar e proceder ao saneamento dos processos no âmbito das atribuições da Unidade;
    2. b)Promover o registo, instrução e tramitação dos processos de licenciamento e respetivas viabilidades no âmbito do Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização;
    3. c)Receber toda a documentação indispensável à instrução dos pedidos de licenciamento de operações urbanísticas;
    4. d)Proceder à emissão, registo e arquivamento de alvarás de licenças de construção ou autorizações de utilização decorrentes de processos aprovados e certidões no âmbito das competências da ULP;
    5. e)Proceder às competentes notificações no âmbito das taxações das operações urbanísticas;
    6. f)Efetuar o expediente relativo à emissão de certidões, bem como o relativo à autenticação de documentos e projetos;
    7. g)Manter atualizada a base de dados e registos informáticos com informação estatística produzida no processo de licenciamento, obras particulares e utilização de espaços edificados;
    8. h)Fornecer as cópias de projetos de construção, bem como cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;
    9. i)Coadjuvar a DOMUA e a ULP na execução do controlo dos prazos e dos processos enviados a outras entidades e ou serviços da Câmara Municipal para efeitos de emissão de parecer;
    10. j)Assegurar a emissão de licenças para construção, utilização de edifícios e ocupação da via pública por motivos de obras, em conformidade com a legislação e procedimentos internos;
    11. k)Preparar todos os processos para que possam ser emitidos os pareceres técnicos necessários e enviá-los a despacho final;
    12. l)Efetuar a organização dos processos, ficheiros e arquivos referentes a pedidos para obras particulares, vistorias, autorizações de utilização e ocupação da via pública;
    13. m)Garantir a adequada circulação interna de documentos, bem como de requerimentos para fins de execução de obras de qualquer natureza, em propriedades particulares, e dos ofícios de entidades públicas, solicitando ou dando pareceres para fins de execução de obras;
    14. n)Elaborar as estatísticas relativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e a outros regimes de licenciamento da sua competência, e remetê-las aos organismos oficiais competentes;
    15. o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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