Art.º 5 · Regulamento n.º 842/2024 — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) é coordenado por um elemento designado pelo Presidente da Câmara, nos termos da legislação aplicável em vigor, sendo coordenado/dirigido por um Coordenador Municipal de Proteção Civil.
2 -Em termos hierárquicos e disciplinares, este Serviço reporta diretamente ao Presidente da Câmara, competindo-lhe:
1. a)Analisar e estudar as situações de grave risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção;
2. b)Elaborar planos municipais de emergência;
3. c)Promover e coordenar a elaboração e execução de planos especiais de emergência para riscos específicos no Concelho de Santana;
4. d)Coordenar e manter atualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área do Concelho de Santana;
5. e)Criar condições para mobilização rápida e eficiente de todas as entidades que concorrem para a proteção civil;
6. f)Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações e a realização de exercícios, consolidando procedimentos de proteção civil;
7. g)Organizar o apoio a famílias sinistradas e seu acompanhamento até à sua reinserção social adequada;
8. h)Colaborar e intervir no estabelecimento das condições socioeconómicas e ambientais indispensáveis para normalização da vida das comunidades afetadas por sinistro ou catástrofe;
9. i)Coordenar as operações de proteção, prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidade pública, bem como o desenvolvimento de toda a política de segurança municipal definida;
10. j)Atuar preventivamente no levantamento e acompanhamento de situações de risco;
11. k)Assegurar a ligação e colaboração entre os serviços municipais e a administração central e regional, proteção civil, Bombeiros e forças de segurança;
12. l)Promover, em articulação com outros serviços, ações de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;
13. m)Apoiar e coordenar, em articulação com os serviços competentes, as operações de socorro às populações mais atingidas por efeitos de catástrofe ou calamidade públicas;
14. n)Atuar em situações de ameaça do bem e segurança pública, podendo ser colocados à disposição do SMPC os meios afetos a outros serviços da Autarquia, com a autorização do Presidente da Câmara ou de quem o substitua;
15. o)Supervisionar e coordenar as medidas de autoproteção, segurança e vigilância em edifícios municipais;
16. p)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
17. q)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança em Edifícios Municipais;
18. r)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
19. s)Assegurar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) sempre que esta se encontre constituída e reúna;
20. t)Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com a legislação em vigor;
21. u)Assegurar as atividades de preservação e conservação dos recursos florestais de âmbito municipal;
22. v)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
23. w)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
24. x)Garantir a preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimas e queimadas;
25. y)Garantir a preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos;
26. z)Garantir, em articulação com as demais entidades competentes, a preparação e elaboração de informações técnicas relativas à utilização do solo na vertente florestal, nomeadamente no que confere à arborização, rearborização, e modelação de solos para aqueles fins;
27. aa)Verificar e acompanhar a rede de linhas de água, com vista à identificação de constrangimentos e promover medidas de intervenção, nomeadamente, vegetação, assoreamento com inertes, e focos de poluição;
28. bb)Realizar estudos no âmbito da segurança rodoviária;
29. cc)Assegurar a manutenção, controlo e operacionalidade das máquinas, viaturas e equipamentos afetos ao SMPC;
30. dd)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 -No âmbito da Defesa da Floresta e Espaço Rural, em articulação com as entidades do Governo da RAM neste domínio, compete-lhe ainda:
1. a)Elaborar estudos e planos de gestão florestal;
2. b)Colaborar na implementação e acompanhamento de políticas de âmbito florestal;
3. c)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
4. d)Promover políticas no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
5. e)Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis e de limpeza florestal de acordo com a legislação aplicável em vigor;
6. f)Efetuar o acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
7. g)Prestar apoio e colaboração na construção de circuitos pedestres, caminhos rurais, florestais e pontos de água, quer no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios quer no âmbito desportivo e ambiental;
8. h)Promover a sensibilização dos munícipes para a preservação da floresta;
9. i)Assegurar a articulação com as entidades competentes, para a execução de programas de limpeza e beneficiação da mata e florestas;
10. j)Analisar os processos de destruição de revestimento vegetal e agir em conformidade com os resultados verificados;
11. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 5.º — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)