- 1 -Os dados fornecidos pelos Encarregados de Educação destinam-se, exclusivamente, à instrução dos processos de inscrição nos termos do presente regulamento, quando aplicável, sendo a Junta de Freguesia do Beato a entidade responsável pelo seu tratamento.
- 2 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, designadamente o de acesso, retificação e eliminação.
Artigo 40.º — Proteção de dados
Vigente desde: 06/07/2026