O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República, sem prejuízo da demais publicitação legal.
1 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
317882569
O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República, sem prejuízo da demais publicitação legal.
1 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
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