O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.