- 1 -Para usufruírem das atividades ou serviços disponibilizados pelo Programa MATOSINHOSénior, os/as munícipes com idades iguais ou superiores a 65 anos, devem cumprir os seguintes requisitos de acesso:
- a)Adesão ao Cartão MATOSINHOSénior;
- b)Inscrição nas atividades e/ou serviços que pretendem frequentar/beneficiar;
- c)Comparticipação financeira em função do escalão de rendimento do agregado familiar e de acordo com a tabela de comparticipação de atividades e serviços (Anexo II - Escalões de Rendimento e Tabelas de Comparticipação/Desconto de Atividades e Serviços).
- 2 -Os escalões de rendimento e as tabelas de comparticipação/desconto para participação nas atividades e/ou serviços, serão atualizados e divulgados anualmente e considerados anexos ao presente Regulamento.
- 3 -O Programa MATOSINHOSénior está aberto à inclusão de novas atividades e/ou serviços.
Artigo 3.º — Requisitos de Acesso
Vigente desde: 29/10/2019