Artigo 92.º — Legislação subsidiária

Vigente desde: 06/10/2020

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento regem as disposições legais aplicáveis.
2 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste Regulamento são resolvidas por despacho do presidente da câmara municipal.