Ao setor de Taxas e Licenças, compete:
- a)Expedição de avisos e editais para pagamento, referentes a taxas, licenças e demais rendimentos do Município;
- b)Organizar e registar todos os processos de licenciamento;
- c)Registar e conferir os mapas de cobrança das taxas municipais;
- d)Propor e colaborar em projetos de regulamentação sobre liquidação e cobrança de impostos, taxas, licenças e outras receitas;
- e)Coordenar o cumprimento de normas aplicáveis à cobrança de impostos, taxas, licenças e demais rendimentos municipais;
- f)Atualizar ficheiros, nomeadamente sobre anúncios luminosos, bombas de combustível;
- g)Serviço de Eleições;
- h)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
Secção Financeira