O balcão único tem as atribuições e competências seguintes:
- a)Prestar informações gerais sobre as diversas áreas de atividade municipal;
- b)Receber sugestões dos cidadãos quanto ao funcionamento dos serviços da Câmara Municipal e encaminhá-los superiormente;
- c)Fornecer o apoio documental necessário à relação dos munícipes com a Câmara Municipal, nomeadamente através do fornecimento de minutas de requerimentos sob a forma simplificada e da informação preliminar sobre a instrução de procedimentos administrativos que envolvam a Câmara Municipal;
- d)Disponibilizar plantas de localização, de piso, condicionantes, informação de águas e esgotos, ortofotomapas, cartografia, roteiros e informações relativas ao Sistema de Informação Geográfica;
- e)Informar e tratar questões de Urbanismo, Saneamento Básico e Infraestruturas;
- f)Informar sobre a situação dos seus pedidos/processos a decorrer nos serviços municipais;
- g)Prestar informações sobre taxas e licenças;
- h)Efetuar todos os recebimentos e pagamentos;
- i)Receber reclamações;
- j)Receber pedidos de informações e preparar as respetivas respostas, de modo a que os cidadãos obtenham uma resposta da Câmara Municipal no prazo de 48 horas;
- k)Receber e encaminhar as chamadas da Linha Verde Cidadão;
- l)Receber e encaminhar pedidos de audiências com o executivo municipal ou com técnicos da autarquia;
- m)Efetuar o registo dos munícipes que o solicitem, no Balcão Único online;
- n)Exercer as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.
Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras