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Artigo 35.º — Setor de Fiscalização Municipal

Vigente desde: 09/09/2021
  1. 1 -Ao Setor de Fiscalização Municipal compete:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre obras particulares e loteamentos urbanos, assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados e promover embargos;
    2. b)Promover as vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás de loteamento, construção, habitabilidade e similares;
    3. c)Organizar e informar os processos de reclamação referentes a construções urbanas;
    4. d)Executar as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho;
    5. e)Fiscalizar o cumprimento de posturas, regulamentos e outras normas legais em vigor, informando superiormente de todas as infrações detetadas, elaborando as competentes participações;
    6. f)Distribuir e afixar avisos, anúncios e editais;
    7. g)Efetuar citações e notificações;
    8. h)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
  2. 2 -Compete ainda, na área de fiscalização:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis à cobrança de impostos, taxas e demais rendimentos do Município e à emissão de licenças;
    2. b)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais;
    3. c)Levantar autos das transgressões ou contraordenações verificadas bem como efetuar as investigações que sejam superiormente determinadas para a instrução de processos de contraordenação;
    4. d)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
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