Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o anterior Regulamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2011 (Despacho n.º 667/2011).
Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o anterior Regulamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2011 (Despacho n.º 667/2011).