Artigo 10.º — Prazo da licença

Vigente desde: 31/08/2022

1 -A Licença é atribuída pelo prazo de dez anos.
2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que se os dez anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de trinta dias, sob pena de caducidade.