Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Eficácia e validade das licenças

Vigente desde: 31/08/2022
  1. 1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
  2. 2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.
  3. 3 -O alvará contém os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do titular;
    2. b)Número único de identificação;
    3. c)Morada do ponto de carregamento;
    4. d)Área total;
    5. e)Estruturas para carregamento: x m2;
    6. f)Lugares de estacionamento: x m2;
    7. g)Número de PCVE e número de lugares de estacionamento associados;
    8. h)Tipo de carregamento;
    9. i)Período de funcionamento;
    10. j)Data e validade do alvará;
    11. k)Condições específicas.
Comparar versões deste artigo