- 1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas e dos preços da tabela anexa ao presente Regulamento é a freguesia de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas.
- 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente.
Artigo 4.º — Incidência subjetiva
Vigente desde: 01/08/2023